| Projeto: |
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PL 285 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-285/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0285-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0285-2018
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| Promulgação: |
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LEI 17.947 de 04/05/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.485,DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL SOBRE A IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE DA LEI "MARIA DA PENHA", A SER INSTITUÍDA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 8 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / DIA INTERNACIONAL DA MULHER / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / EVENTOS / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI 14.485/2007 / LEI MARIA DA PENHA / SEMANA DE MOBILIZACAO E CONSCIENTIZACAO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL SOBRE A IMPORTANCIA E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1202-2018
ver documento Educ1749-2018
ver documento FIN0885-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/06/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 28/06/2018 | | CCJ | Recebido em 28/06/2018 | Encaminhado em 09/08/2018 | | EDUC | Recebido em 09/08/2018 | Encaminhado em 09/11/2018 | | FIN | Recebido em 09/11/2018 | Encaminhado em 07/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 07/06/2019 | Encaminhado em 11/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 11/06/2019 | Encaminhado em 27/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 14/04/2023 | | SGP23 | Recebido em 14/04/2023 | Encaminhado em 05/05/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 18/07/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 10, Legislatura 17 em 28/11/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 153, Legislatura 18 em 12/04/2023
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 357/2023 de 13/04/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei: 6510.2023/0009044-5
prazo de sanção: 10/05/2023
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| Encerramento: |
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05/05/2023. Motivo: PROMULGADO |